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Legislação

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LEGISLAÇÃO

 

CONFIRA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS, LEIS FEDERAIS E DECRETOS QUE REGEM OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DECRETO Nº 5.626, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004
DECRETO Nº 5626_LIBRAS
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEI 13146 LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
LEI DE LÍBRAS - LEI 10436/02 | LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002
LEI LEI 16.769, DE 18 DE JUNHO DE 2018 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO_SURDEZ UNILATERAL
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991